Termos de serviço
CONDIÇÕES GERAIS DE USO, COMPRA E PROTEÇÃO DE DADOS – MELODY INSTRUMENTAL
Este documento tem a finalidade de estabelecer as regras aplicáveis ao uso da plataforma digital da Melody Instrumental, bem como às compras realizadas por meio deste ambiente eletrônico.
A plataforma digital será operada por FELIPE SILVA DIAS 10009542698, inscrito no CNPJ nº 41.074.202/0001-65, com sede na Rua Domingos Ferreira Pimenta, nº 219, Ap. 103, Centro, Bocaiúva/MG, CEP 39390-000.
Ao acessar ou utilizar o site, o usuário declara ter ciência e concordância com todas as disposições previstas neste termo de uso.
1. FINALIDADE
A plataforma destina-se à comercialização de produtos e serviços por meio digital, atuando como canal direto de venda ao consumidor.
2. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Adicionar ao carrinho não assegura reserva, podendo haver falta de disponibilidade até a validação do pagamento.
Os produtos estão sujeitos à disponibilidade de estoque no momento da finalização da compra.
3. CAPACIDADE CIVIL
O uso da plataforma é autorizado somente para maiores de 18 anos.
Em caso de emprego por menor ou incapaz, considera-se autorizada a permissão do responsável legal.
4. CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
4.1- O acesso à conta é pessoal e exclusivo, proibindo-se o compartilhamento de login e senha
4.2- O usuário se compromete a fornecer dados verídicos, completos e atualizados.
4.3- A criação de múltiplas contas para um mesmo CPF não é permitida.
5. CONDUTA DO USUÁRIO
5.1É expressamente proibido ao usuário:
5.1.1empregar a plataforma para atos ilegais, fraudulentos ou contrários à lei em vigor;
5.1.2- Divulgar dados falsos, parciais ou obsoletos, mesmo durante o registro ou a efetivação de aquisições;
5.1.3- Praticar qualquer ação que gere danos à empresa, a demais usuários ou a terceiros, abrangendo, sem limitação, tentativas de golpe, mau uso do sistema ou aproveitamento de vulnerabilidades da plataforma;
5.1.4- Divulgar, enviar ou partilhar materiais ofensivos, caluniosos, discriminatórios, ilícitos ou que infrinjam direitos alheios.
5.1.5- A violação das normas citadas poderá resultar, a critério exclusivo da empresa e sem prejuízo de ações judiciais pertinentes:
a) suspensão ou extinção do registro do usuário;
b) anulação de solicitações pendentes;
c) impedimento de novas aquisições;
d) notificação às autoridades responsáveis, se cabível.
6. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
6.1 A empresa obriga-se a:
fornecer dados claros, exatos e adequados sobre os itens oferecidos, com suas principais especificações, de forma a prevenir mal-entendidos ou leituras errôneas pelo consumidor;
6.2 efetuar o envio dos produtos nos prazos divulgados na compra, sem se responsabilizar por delays causados por terceiros, como empresas de entrega ou Correios;
6.3- gerar a nota fiscal correspondente à transação, em acordo com a norma legal atual, enviando-a ao cliente via meio físico ou digital;
6.4 implementar proteções técnicas e gerenciais apropriadas para assegurar a segurança do espaço virtual, resguardando os dados dos usuários — embora não se garanta imunidade total ante incidentes externos, ações alheias ou falhas imprevistas do sistema.
7. PAGAMENTO
Aceitam-se as seguintes formas de pagamento:
a) cartão de crédito e débito; b) boleto bancário; c) Pix.7.1- A conclusão do pedido depende da aprovação do pagamento, efetuada após verificação pelas entidades financeiras ou plataformas intermediárias da operação.
7.2- Para pagamentos por boleto bancário: a liquidação pode levar até 2 (dois) dias úteis;
7.3- a falta de quitação na data limite resultará em anulação automática do pedido, sem reserva de estoque do item ou manutenção do preço inicial anunciado.
7.4- Transações via cartão de crédito passarão por avaliação e liberação da administradora, com possibilidade de rejeição por motivos de proteção e combate a fraudes.
7.5- A empresa não responde por recusas, restrições ou bloqueios aplicados pelas instituições bancárias.
8. ENTREGA
8.1- O despacho ocorrerá após a validação do pagamento, podendo levar até 3 dias úteis.
8.2- Os valores de frete serão divulgados com antecedência e ficam sob encargo do comprador.
9. TROCAS E DEVOLUÇÕES
9.1-O comprador pode cancelar a aquisição em até 7 dias, de acordo com a norma legal em vigor.
9.2- O item deve vir sem indícios de uso, na embalagem original e com todos os acessórios.
9.3- A devolução do valor ocorrerá pelo mesmo método de pagamento adotado.
10. POLÍTICA ANTI-CHARGEBACK
O usuário afirma conhecer que:
10.1 O chargeback (disputa de compra perante a operadora do cartão) não pode ser empregado de modo impróprio, sobretudo quando:
a) o item foi entregue adequadamente;
b) o serviço foi executado conforme acordado;
c) não houve tentativa anterior de solução/resolução junto a empresa.
10.2. Prévio a qualquer contestação com a operadora, o comprador deve contatar a empresa para buscar resolução por via administrativa.
**10.3**Em caso de chargeback indevido:a) poderão ser adotadas medidas administrativas e judiciais;
b) o usuário poderá ser responsabilizado por perdas e danos;
c) poderá haver bloqueio de cadastro do cliente para novas compras.
10.4- A empresa se necessário apresentará ou fornecerá evidências de entrega e da operação às instituições financeiras para rebater a contestação
11. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD – LEI 13.709/2018)
11.1 Coleta de dados
A empresa capta dados pessoais estritamente essenciais para suas operações, alinhada à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Esses dados podem ser obtidos para os seguintes objetivos:
a) cadastro do usuário na plataforma, permitindo sua identificação e uso dos serviços oferecidos;
b) execução e finalização de transações, com verificação de pagamentos via bancos e plataformas intermediárias;
c) geração de notas fiscais, atendendo a deveres legais e normativos;
facilitação do envio dos itens comprados, com repasse de informações básicas a transportadoras responsáveis.
d) A captação restringe-se ao indispensável para cada propósito, sem cobrança de dados supérfluos ou desmedidos.
A obtenção restringe-se aos dados indispensáveis para cada objetivo, sem demanda por informações excessivas ou desproporcionais**.**
11.2 Finalidade
Os dados são utilizados para:
a) cumprimento do acordo contratual;
b) atendimento a deveres legais;
c) otimização da usabilidade do usuário;
d) combate a fraudes.
11.3 Compartilhamento
Os dados poderão ser compartilhados com:
a) instituições financeiras; b) plataformas de pagamento; c) empresas de transporte e logística; d) órgãos públicos, quando determinado por lei.11.4 Segurança
11.4.1- A empresa implementa proteções técnicas e gerenciais para resguardar os dados de:
a) acessos ilegítimos;
b) divulgações acidentais;
c) empregos impróprios.
O usuário tem direito a:
a) consultar seus dados;
b) retificar cadastros;
c) pedir eliminação;
d) revogar consentimento, quando aplicável.
Os dados ficarão guardados pelo período essencial para:
a) atender a deveres legais;b) exercer direitos de forma regular.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1- A empresa não responderá pelas seguintes situações:
a) danos resultantes de emprego impróprio, irregular ou contrário às orientações inclusas no item, assim como por montagem errada ou uso para objetivo diferente do previsto;
b) interrupções, demoras ou falhas oriundas de serviços de terceiros, como bancos, plataformas de pagamento, empresas de entrega, Correios ou fornecedores de internet, exceto nos casos previstos na norma vigente;
c) conteúdos, itens, serviços ou regras de privacidade de portais alheios alcançados via links disponíveis na plataforma, cabendo ao usuário toda responsabilidade pela navegação nesses espaços**.**
13.2- A empresa não será responsabilizada nas seguintes hipóteses:
a) por prejuízos oriundos de aplicação imprópria, irregular ou contrária às diretrizes anexas ao produto, incluindo montagem defeituosa ou emprego para propósito alheio ao designado; b) por interrupções, delays ou ausências causadas por atuações de terceiros, como bancos, gateways de pagamento, transportadoras, Correios ou provedores de TI, salvo disposições legais específicas; c) por materiais, ofertas, serviços ou normas de proteção de dados em portais externos acessados via links da plataforma, com a navegação nesses locais sob inteira responsabilidade do usuário.13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo material do site está resguardado por lei. Veda-se a cópia sem permissão explícita.
14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
As cláusulas podem ser atualizadas a qualquer instante.
A utilização persistente da plataforma equivale à concordância com as atualizações.
15. FORO
Eleita a comarca de Bocaiúva/MG como foro para dirimir litígios eventuais.
